12/01/2018 às 15:08
Regularização Fundiária: Titulação dos lotes é gratuita, garantida por Lei Federal
Regularização Fundiária: Titulação dos  lotes é gratuita, garantida por Lei Federal
O advogado Rodrigo Veleda e a vereadora Ana Barros (PT) Crédito da foto - José Grisolia Filho/AN

Ana Barros denuncia que empresa está visitando moradores residentes em áreas de interesse social, propondo-se a fazer o encaminhamento desse processo mediante pagamento. Isso ocorre por omissão da Administração Pública Municipal, declara a vereadora.
A vereadora Ana Barros (PT) visitou ontem, a redação de A NOTÍCIA, acompanhada do advogado Rodrigo Veleda, para informar sobre o processo de regularização fundiária em São Luiz Gonzaga. Esse trabalho pode ser realizado sem ônus para os moradores em áreas de interesse social, mas está sendo encaminhado por uma empresa, pelo custo de R$ 2.400,00 por lote, pagável em prestações mensais.
Rodrigo Veleda informou que a Lei Federal 13.465, de julho de 2017, garante gratuidade na titulação dos lotes em áreas de interesse social, isto é, onde famílias de baixa renda construíram suas casas em terrenos cedidos pelo Município. A esse respeito, em São Luiz Gonzaga, a Lei Municipal 5.564/2015 criou a ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, constituída pelas vilas Joaquim Nascimento, Floresta, Loureiro, Trinta e Área Industrial. Em complemento a esse trabalho, o Cartório de Registro de Imóveis já tem em torno de 700 lotes definidos para conceder a matrícula aos moradores desses terrenos. Na visão da vereadora Ana Barros e do advogado Rodrigo Veleda, só falta o município assumir a coordenação desse processo, para evitar a ação de empresas que oneram famílias pobres com custos desnecessários, tendo em vista que por Lei Federal, a concessão da titulação do imóvel, em áreas de interesse social, é gratuita.
A vereadora informou que tendo em vista a ação dessa empresa, está fazendo reuniões nas vilas que fazem parte do ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, a fim de esclarecer em torno de direitos que lhes são garantidos por Lei Federal. Esclarecidos em torno de seus direitos e benefícios, informou Ana Barros, os moradores começam a se articular para ir a Prefeitura reivindicar que a Administração Municipal assuma a regularização fundiária, imediatamente, porque muitos contratos estão sendo firmados com empresa particular, assumindo o compromisso de custos elevados para sua capacidade aquisitiva, embora esse trabalho deva ser feito pelo Poder Público Municipal, gratuitamente.
O advogado Rodrigo Veleda e a vereadora Ana Barros salientaram que nas reuniões nas vilas, estão sugerindo aos moradores, que cancelem os contratos feitos com a empresa disposta a encaminhar a regularização fundiária para os interessados, mediante pagamento, tendo em vista que se trata de empresa privada, que faz sua renda prestando serviços. Mais uma vez disseram que, através do Poder Público Municipal, esse serviço é gratuito. Eles sugerem aos que já assinaram contratos com a referida empresa, a emissão de notificação, manifestando desistência ou recorram ao Procon.
 

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