11/05/2018 às 16:32
Vereador é condenado mas pode recorrer ao STJ e permanecer no exercício do cargo
Vereador é condenado mas pode recorrer ao STJ  e permanecer no exercício do cargo
Vereador Aldimar Pereira Machado (MDB)

O vereador Aldimar Pereira Machado decidiu recorrer ao STJ – Superior Tribunal de Justiça, face a sentença em primeira instância confirmada em parte pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, no que diz respeito a suspensão dos direitos políticos por três anos e a perda da função pública, no caso de vereador em São Luiz Gonzaga. E como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e este permanece suspenso enquanto a ação está em julgamento, mesmo que em outra esfera da Justiça, Aldimar Pereira Machado permanecerá, até o novo julgamento, no exercício do cargo de vereador, e no gozo de seus direitos políticos.
COMO É O CASO
O vereador Aldimar Pereira Machado (MDB), foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, “para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado, consistente em sucessivas trocas dos ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, no total de 27, trocas estas ocorridas de dois em dois meses no período de três anos”. De acordo com o MP, o vereador denunciado tinha “o objetivo de promoção política e pessoal”. Pugnou o MP pelo reconhecimento das condutas perpretadas, “como atos dolosos de improbidade, com a sua condenação e ao ressarcimento integral dos danos, representados pelo valor pago aos assessores contratados no periodo”.
A SENTENÇA
O juiz de Direito, Gustavo Bruschi, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, em sentença prolatada no dia 20 de novembro de 2017, julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenando Aldimar Pereira Machado, nas seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 43.102,74, devidamente corrigido desde outubro de 2011, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês a contar de citação em prol da pessoa jurídica prejudicada; b) perda de função pública, caso estiver exercendo-a; c) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, quantia esta atualizada pelo IGP-M; d) suspensão dos direitos políticos por três anos; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O RECURSO
A apelação foi parcialmente provida, por unanimidade, de parte dos integrantes da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, conhecida nesta cidade na manhã de ontem, e que foi prolatada na quarta-feira, dia 9. Participaram do julgamento, além da relatora, a desembargadora, Iris Helena Medeiros Nogueira; os desembargadores, Armínio José Abreu (presidente) e Marcelo Bandeira Pereira, magistrado que no início de sua carreira atuou na Comarca de São Luiz Gonzaga.
Coube a relatora pronunciar o seu voto em minucioso exame do caso. Salientou inicialmente, que o Julgador em primeira instância, “reconheceu o efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão, notadamente com relação as questões que envolvem aperda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, até porque conforme dispõe o art. 20 da LIA, ‘A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO
A) Ressarcimento Integral dos Danos – A relatora afastou a condenação nesse ponto, “apesar do desvio de finalidade na conduta do agente, não há prova nos autos de que os serviços de Assessor Parlamentar – mesmo que realizados por diversas pessoas em curtos períodos – não tenham sido prestados pelos ocupantes do cargo”.
B) Perda da Função Pública – Considerando que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções relacionadas diretamente ao exercício de cargo público, decidiu a relatora analisar o item B em conjunto com a suspensão dos direitos políticos.
C) Pagamento de multa civil – Entendeu a relatora afastar a condenação ao ressarcimento integral do dano, “razão porque também não é de subsistir a condenação ao pagamento de multa civil, que veio atrelada ao valor do dano”. E considerou que não se justifica a manutenção da sanção de pagamento civil em face da gravidade dos fatos”.
D) Suspensão dos direitos políticos – A relatora entendeu pela “manutenção das sanções de suspensão dos direitos políticos por três anos e perda da função pública, caso estiver exercendo-a”.
E) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. – Considerou a relatora suficiente a manutenção apenas das sanções relativas ao cargo público.
DISPOSITIVO – A relatora, diante do exposto, “VOTO por prover parcialmente ao apelo para afastar da condenação as sanções de ressarcimento integral do dano: pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. Os desembargadores Armínio José Abreu Lima da Rosa (presidente) e Marcelo Bandeira Pereira, votaram de acordo com a relatora. Ficou mantida, na sentença, a suspensão dos direitos políticos por três anos e a perda da função pública, caso estiver exercendo-a.
 

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