30/05/2019 às 09:10
Taxistas devem renovar o cartão de licenciamento para prestação do serviço

Proprietários que não regularizarem a certificação estão sujeitos a multa e retenção do veículo

A Divisão de Trânsito da Secretaria da Administração, solicita aos taxistas do município, que realizem a renovação do cartão de licenciamento para prestação do serviço. As licenças têm a validade de um ano e vencem no dia 31 de maio. O requerimento pode ser encaminhado à Divisão de Trânsito a partir do dia 4 de junho (terça-feira) até o dia 21 de junho. Após a data, a Brigada Militar será informada sobre a situação dos prestadores de serviço. 

 

Para a renovação, o taxista deve apresentar junto ao setor – originais e cópias – dos seguintes documentos: certificado de propriedade do veículo (CRLV), certificado de vistoria do automóvel, certidão negativa criminal (expedida há menos de três meses), alvará de folha corrida (também expedido há menos de três meses), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor, certidões negativas de débitos (estaduais, federais e municipais), comprovante de residência atualizado, certificado do curso de taxista, inscrição municipal e guia da taxa de expediente quitada. Para a lotação (empresa), é necessário apresentar no setor os mesmos documentos.
 
O município tem o prazo de 10 dias úteis para informar sobre o processo ao requerente. Na falta de itens dos documentos obrigatórios, o requerimento será indeferido. O licenciamento de veículos com mais de dez anos de fabricação/modelo não pode ser realizado. O motorista auxiliar somente poderá realizar a renovação do licenciamento com a autorização, por escrito, do taxista proprietário do veículo e da concessão municipal. 
 
 
PENALIDADES
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 231, ao efetuar o “transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente” o proprietário estará sujeito a multa e a retenção do veículo, sendo considerada uma infração média. A fiscalização é realizada pela Brigada Militar, de acordo com o convênio firmado entre a instituição, prefeitura e Detran/RS. Mais informações com a Divisão de Trânsito pelo telefone 3352-9300, ou junto ao setor, na sede da Administração Municipal.
 
 
(Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)
 
 

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