Condenados na Lei Maria da Penha estão proibidos de ocuparem cargos públicos

  • 10 de abril de 2023
Maria da Penha: vereador José Luis Terra Vieira (PT), que acompanhou o ato da sanção do prefeito Sidney Brondani.

Foi sancionada pelo prefeito Sidney Brondani a Lei Municipal n° 6.573/2023, que veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos em São Luiz Gonzaga. A legislação foi baseada em projeto de lei de autoria do vereador José Luis Terra Vieira (PT), que acompanhou o ato de assinatura da sanção no gabinete do prefeito.

Segundo a legislação municipal, fica proibida a nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para todos os cargos, sejam eles efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta. A vedação se aplicará aos casos com a condenação em decisão transitada em julgado, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena. Em caso de sanção na nova lei municipal, o ingresso de pessoas no serviço público municipal fica condicionado à apresentação das certidões negativas criminais.

Segundo o vereador José Luis, “a presente lei sancionada em âmbito municipal tem por objetivo trazer mecanismos mais efetivos de moralidade e probidade administrativa na Administração Pública e no exercício das funções públicas, mas, principalmente, conscientizar sobre a importância do combate da violência e dos crimes contra a pessoa”, destacou.

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