Foi sancionada na manhã desta segunda-feira, 10 de julho, a Lei Municipal nº 6.618/23, que “dispõe sobre a apresentação de relatório semestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de São Luiz Gonzaga.” A sanção da nova legislação, baseada em projeto de lei do vereador Misael Porto (PSD), foi assinada pelo prefeito em exercício Piti Werle, acompanhado do assessor parlamentar Rodrigo Corrêa da Silva.
Segundo a lei, a partir de agora o Poder Executivo apresentará, a cada seis meses, por meio de divulgação no site da Prefeitura, um relatório em meio eletrônico sobre as obras públicas em andamento ou com prazo de execução suspenso. No relatório constarão:
I – Número do contrato e dos aditivos;
II – Custo de cada obra, incluindo aditivos;
III- Valor liquidado;
IV- Percentual executado da obra;
V- Tempo previsto para o seu término;
VI- Fontes de recursos de cada obra;
VII- órgão contratante;
VIII- despesas contratadas.
Conforme o vereador Misael Porto, proponente do projeto de lei, “é muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas. Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo atendido.”
